Dividendos Obrigatórios: Lenda Urbana

Mas e o artigo 17,§1º da Lei 6.404/76? Ele fala em dividendo mínimo obrigatório para as preferenciais de 25% do lucro líquido ajustado.
Pelo texto realmente não é uma imposição incortonável à empresa, mas é um dos possíveis direitos que ela deve conferir ao acionista preferencial.
A menos que eu esteja interpretando mal este artigo, para mim parece uma lenda urbana bem real.

Confira o texto:
(fonte http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404compilada.htm)

Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir:
I – em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo
(…)
§ 1o Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens:
I – direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte critério:
a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e
b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea a; ou
II – direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou
III – direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias.